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Esclarecimentos sobre nota fiscal paulista

A Nota Fiscal Paulista é um Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, onde, em linhas gerais, ocorrerá a transferência de 30% do crédito do ICMS gerado em operações realizadas por empresas do segmento varejistas para utilização por parte dos consumidores.

Nos últimos dias, a implantação final do cronograma desse programa tem gerado algumas dúvidas e preocupações por parte do empresariado envolvido.

Uma das preocupações é o baixo nível de esclarecimento dos consumidores sobre a data em que as informações sobre as operações por eles realizadas estarão disponíveis para consulta no site da Nota Fiscal Paulista, o que poderá resulta em denúncias improcedentes contra os estabelecimentos obrigados ao cumprimento da lei..

Neste sentido, cabe esclarecer que o prazo para transmissão das informações geradas pelos estabelecimentos varejistas encontra-se disciplinado pela Portaria CAT-85/07 e pela Portaria CAT-127/07

De acordo com tais portarias os contribuintes (empresas varejistas) deverão efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda nos prazos constantes da tabela abaixo, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ:

8º dígito

Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido

0

dia 10 do mês subseqüente a emissão

1

dia 11 do mês subseqüente a emissão

2

dia 12 do mês subseqüente a emissão

3

dia 13 do mês subseqüente a emissão

4

dia 14 do mês subseqüente a emissão

5

dia 15 do mês subseqüente a emissão

6

dia 16 do mês subseqüente a emissão

7

dia 17 do mês subseqüente a emissão

8

dia 18 do mês subseqüente a emissão

9

dia 19 do mês subseqüente a emissão


Além dos prazos acima, no caso de operações onde forem utilizadas as notas fiscais modelo 1 ou 1-A por empresas não optantes pelo Simples Nacional, cujo valor de tal documento fiscal for igual superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Vale lembrar ainda que os créditos adquiridos pelos consumidores durante o período de janeiro a julho de um ano poderão ser utilizados a partir de outubro do mesmo ano, e, para os créditos adquiridos no período de agosto a dezembro poderão ser utilizados a partir de abril do ano seguinte.

Aconselhamos que os empresários informem seus consumidores sobre tais prazos a fim de evitar transtornos com eventuais expectativas irreais dos mesmos.

Boris Hermanson
Consultor - Sebrae-SP

 


Fonte: Site SEBRAE-SP

 

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