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Amparo Legal do Factoring no Brasil
Consulte:
Factoring Legislação
- Cessão de Direitos - Código Civil - art. 1.065 a 1.078
- Compra e Venda Mercantil - Código Comercial - art. 191 a 220
- Código de Ética, Disciplina e Auto-Regulamentação do Factoring (ANFAC Associação Nacional das Empresas de Fomento Comercial)
http://www.pa.sebrae.com.br