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AVISO PRÉVIO

Quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, notificar à outra parte através do aviso prévio.

O aviso prévio possibilita ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.

DEFINIÇÃO
Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado. “Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de...” (CLT, art. 487). A Constituição Federal complementa: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei” (art. 7.º, inc. XXI).

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão. O aviso prévio tem natureza remuneratória ou indenizatória de acordo com cada caso concreto.

Quando trabalhado, sua natureza é remuneratória, porque pago em retribuição ao trabalho, porém converte-se em indenização quando não é trabalhada, hipótese em que não integra a base de incidência das contribuições para a Previdência Social, por força da própria legislação previdenciária reguladora (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto nº 3.048/99).

 

APLICAÇÕES
O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedido de demissão.

 Exige-se também o aviso prévio, nos contratos de trabalho por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
 Ainda, nas rescisões motivadas por falência, concordata ou dissolução da empresa, fica o empregador obrigado ao pagamento do aviso prévio.

CONCESSÃO
Sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato.

 PRAZO DE DURAÇÃO 
Atualmente a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias, independente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário. 

A parte que deu o aviso pode reconsiderar sua decisão antes de terminar o prazo do aviso prévio, ficando à critério da outra parte aceitar ou não.

“Dado o aviso prévio – diz o art. 489 da CLT – a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado ou não a reconsideração”.

INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO
O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário. Se o empregador não comunicar ao seu empregado que ele está de aviso, ou seja, que não mais necessitará dos seus serviços após os próximos trinta dias, terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao doméstico 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos (+ 1/12 avos) sobre o 13º salário e férias, o mesmo ocorrendo com o doméstico que abandonar o emprego repentinamente, ou seja, ele terá descontado de sua rescisão o valor equivalente a um salário mensal a título de aviso prévio.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Para obter maiores informações sobre redução da jornada de trabalho, exemplos de cálculos de aviso prévio, especificações de modalidades de aviso prévio trabalhado, indenizado, domiciliar, dispensa de aviso prévio, exemplos, atualizações e jurisprudências acesse o tópico
Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/aviso_previo.htm

PERGUNTAS E RESPOSTAS

13º Salário
Pergunta: Como deve ser feito o recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário de uma empregada doméstica que esteve de licença-maternidade durante o exercício?
Resposta: Partindo da premissa que esta empregada doméstica esteve trabalhando para o empregador desde o início do exercício (janeiro) e esteve de licença-maternidade durante 04 meses, o empregador deve calcular a contribuição previdenciária da seguinte forma:

Calcular 20% sobre 8/12 avos e 12% sobre 4/12 avos. Exemplo: Salário: R$ 380,00 8/12 avos = R$ 253,28 INSS (20%) = R$ 50,65 4/12 avos = R$ 126,64 INSS (12%) = R$ 15,19 Total a recolher de INSS = R$ 65,84

Pergunta: Como é feito o pagamento do 13º Salário ao empregado que recebe parte de seu salário em utilidades?
Resposta: O valor referente às utilidades para efeito de 13º salário é transformado em dinheiro. Fundamentação Legal: Art. 5º do Decreto nº 57.155/65: Art.5º - Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.

Pergunta: Deve-se descontar a contribuição previdenciária sobre o 13º salário?
Resposta: Sim, na mesma forma dos descontos mensais, porém ocorre o desconto somente quando do pagamento da 2ª parcela (quitação) do 13º salário, incidindo sobre o total do 13º salário. O recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário deve ser feito até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente posterior, se não houver expediente bancário.

Este recolhimento deve ser feito juntamente com a contribuição do mês de novembro (artigo 30, § 6º, da Lei nº 8.212/91). No preenchimento da GRPS no campo competência deverá ser colocado o nº 11 e os quatro algarismos para o ano (exemplo 13º salário do ano de 2006, preencher no campo competência 11/2006).

Pergunta: Durante a licença-maternidade da empregada doméstica, o empregador é obrigado a pagar o décimo terceiro do período em que ela está de licença ou esse benefício é pago pelo INSS?
Resposta: Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre 1º de fevereiro a 30 e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, deduzindo o adiantamento já feito sem ter seu valor corrigido.

O 13º salário referente ao período de licença-maternidade (4/12 avos), o seu pagamento é de responsabilidade do INSS, nominalmente identificado como abono anual, que é pago juntamente com a última parcela do benefício, ficando o empregador com a obrigatoriedade de pagar apenas pelos meses realmente trabalhados. Pagamento do décimo terceiro salário de uma empregada que foi admitida em 01.01.2006 e esteve de licença-maternidade no exercício de 2006: Salário = R$ 350,00 13º salário (8/12 avos) = R$ 233,33 INSS (7,65%) = R$ 17,84 Líquido a receber = R$ 215,49

Pergunta: Empregado com menos de um ano de tempo de serviço faz jus ao pagamento do 13º Salário?
Resposta: Sim, desde que completados os primeiros quinze dias de serviço, o empregado já tem direito a 13º salário a base de 1/12 por mês de serviço do ano correspondente.
Pergunta: Faltas justificadas são descontadas do empregado no 13º Salário?
Resposta: Não, apenas as não-justificadas, e desde que a conseqüência destas resulte o número de dias trabalhados, inferiores à 15 dias, dentro de um mês, não tendo direito então a 1/12 avos relativo aquele mês que trabalhou menos de 15 dias. Fundamentação Legal: Artigo 6º do Decreto nº 57.155/65 Art.6º As faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no art.2º deste decreto.

Pergunta: Qual o valor a ser pago a título de 13º salário?
Resposta: O valor a ser pago corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração, por mês de serviço do ano correspondente, devida em dezembro. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês integral.

Pergunta: Quando deve ser pago o 13º salário do empregado doméstico?
Resposta: Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre 1º de fevereiro a 30 e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, deduzindo o adiantamento já feito sem ter seu valor corrigido.

Se o empregado quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer até o dia 31 de janeiro do ano correspondente (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965).

Pergunta: Quanto deve receber de 13º salário o empregado doméstico admitido após o início do ano?
Resposta: O empregado deve perceber o 13º salário na proporção de 1/12 por mês trabalhado. Vale ressaltar, que a fração igual ou superior a 15 dias deve ser considerado como mês integral. Exemplo: Admissão: 01.07.2006 Salário = R$ 350,00 13º salário proporcional (6/12) = R$ 175,00

Pergunta: Quem deve pagar o 13º salário durante o período em que o empregado segurado estiver em gozo de auxílio-doença?
Resposta: O pagamento do 13º salário é feito pelo INSS, através da nomenclatura abono anual, juntamente com a última parcela do auxílio-doença, proporcionalmente ao número de meses em que o auxílio-doença foi pago. Abono anual consiste no benefício devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

O abono anual nada mais é do que o pagamento do décimo terceiro salário correspondente ao período em que o segurado ou seu dependente recebe os benefícios previdenciários acima mencionados. O seu valor corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro (quando o benefício foi recebido no ano todo = 12 meses); o recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como mês integral o período igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a última renda mensal.

Pergunta: Se o empregado estiver em gozo de auxílio-doença tem direito ao 13º salário?
Resposta: Se o empregado estiver percebendo este benefício durante todo ano ele não terá direito ao 13º salário, ele fará jus ao abono anual a ser pago pelo INSS. Abono anual consiste no benefício devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

O abono anual nada mais é do que o pagamento do décimo terceiro salário correspondente ao período em que o segurado ou seu dependente recebe os benefícios previdenciários acima mencionados. O seu valor corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro (quando o benefício foi recebido no ano todo = 12 meses); o recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como mês integral o período igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a última renda mensal.

 

 

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